Em decisão anunciada na tarde desta quinta-feira (11), a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Lauro Müller, Heloisa Ramos Gazola (PMDB), conquistou o direito de responder o processo de cassação de mandato no cargo. A câmara deverá ser notificada da decisão para que a vereadora retome seu cargo, enquanto aguarda o julgamento de seu processo pelo TRE.

VEJA A DECISÃO

Cuida-se de ação cautelar inominada em que se busca outorgar efeito suspensivo a recurso ainda em primeiro grau, o qual ataca sentença de cassação de diploma de vereadora.

Para tanto, a autora alerta que a jurisprudência impõe a outorga da eficácia, evitando as idas e vindas na ocupação dos cargos eletivos. Expõe, a seu juízo, as fragilidades da prova, o que, em sua visão, levará à futura procedência recursal.
Há poucos dias neguei liminar em situação muito aproximada – cassação de vereador da mesma Câmara e com enredo fático com alguma proximidade.

Na oportunidade, ao lavrar o voto vencido, ementei: “VOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO – SENTENÇA QUE CASSOU O DIPLOMA DE VEREADOR COM FUNDAMENTO NO ART, 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E INDÍCIOS QUE INDIQUEM BOA PERSPECTIVA DE ÊXITO NO RECURSO – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DESPROVIDO.”

“Os recursos eleitorais não têm, como regra, efeito suspensivo e não há, bem por isso, um direito absoluto à obtenção de tal carga. Isso deve ser avaliado casuisticamente, apurando-se se o apelo tem força de convencimento tal que indique uma boa perspectiva de êxito.”

“Indicativos eloquentes – para usar quase de um eufemismo – da prática de corrupção eleitoral. Situação que não permite a continuidade do exercício de cargo público. Atendimento a justo postulado ético do qual a Justiça Eleitoral não pode ser arredia, sob pena de prestigiar a ineficácia da jurisdição e contribuir com a correta insatisfação popular quanto à ausência de comprometimento estatal no combate à desonestidade.”

“O juízo de primeiro grau não é um singelo rito de passagem, um juízo preparatório da decisão do Tribunal – que seria, nessa visão equivocada, o depositário da sabedoria e do senso de justiça do qual não seriam dotados os sentenciantes.”

“Recurso, pelo voto vencido do relator originário, conhecido e improvido.” (Acórdão 28.305) O Colegiado, entretanto, foi por este caminho, que acabou desta forma resumido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR – PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CASSOU O DIPLOMA DE VEREADOR COM FUNDAMENTO NO ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES – A REGRA É A ELEGIBILIDADE E O EXERCÍCIO DO MANDATO PELOS ELEITOS – CAUTELA NA RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL – JUS HONORUM – INCONVENIÊNCIA DA SUCESSIVIDADE DE ALTERAÇÕES NOS CARGOS ELETIVOS – NECESSIDADE DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA – LIMINAR INDEFERIDA – REFORMA – PROVIMENTO DO AGRAVO. [Precedentes TSE: MC n. 2.230, de 1º.8.2007, Relator Min. Carlos Ayres Britto; MC. n. 1.733, de 27.4.2006, Relator Min. Marco Aurélio de Mello; MC n. 1.736, de 1º.8.2006, Relator Min. Carlos Ayres Britto; AgRg em AC n. 1302-75, de 30.8.2011, Relatora Min. Nancy Andrighi, AC n. 3.273, de 30.6.2009, Relator Min. Carlos Ayres Britto. Precedentes TRESC: Acórdão 25.390, Rel. Juíza Cláudia Lambert de Faria; Acórdão 23.717, Rel. Juiz Márcio Fogaça Viccari, Acórdão 23.909, 20400, Rel. Juiz Odson Cardoso Filho. Na composição de hoje: Acórdão 26.419, Rel. Juiz Nelson Maia Peixoto; AC-347-41, Rio do Oeste, Rel. Juiz Eládio Torret Rocha; AC-351-78, Baln. Camboriú, Rel. Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli; AC328-35, Pinhalzinho, Rel. Juiz. Ivorí Luis da Silva Schaeffer].”

Mantenho o mesmo ponto de vista primitivo, mas ele não tem chance de ser preservado pelo Plenário. A questão, na oportunidade, foi demasiadamente discutida, havendo a ampla maioria insistido na conclusão que reproduzi por último. Assim, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau.

Expeça-se carta de ordem para citação do Ministério Público para resposta.

Oportunamente, à Procuradoria Regional Eleitoral.

Florianópolis, 11 de julho de 2013.

Juiz Hélio do Valle Pereira
Relator