A Justiça de Santa Catarina negou o recurso do Ministério Público do Estado e autorizou o registro em cartório do Instituto da Cannabis (InCa). A entidade criada por estudantes universitários de Florianópolis, para pesquisar sobre o uso da maconha e as políticas públicas, tenta desde 2011 funcionar como entidade social. Ainda cabe recurso.

A decisão de autorizar o registro foi unânime e dada pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, pela desembargadora e Maria do Rocio Luz Santa Ritta e pelo relator, o desembargador Fernando Carioni.

O procurador, Fábio de Souza Trajano, e coordenador de recursos cíveis do Ministério Público, irá aguardar ser intimado da decisão, para analisar se irá recorrer.

A discussão judicial dura dois anos. O pedido do InCa para ser oficializado gerou dúvidas no cartório Faria, na Capital. Os donos, então, consultaram a Justiça. O debate foi levado a uma das promotorias criminais.

O juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal, autorizou o registro, em agosto do ano passado. Ele justificou que há a necessidade de se manter a liberdade de manifestação. Morais fez uma única observação: para o instituto mudar a sigla, já que InCa é a abreviação oficial do Instituto Nacional do Câncer, ligado ao Ministério da Saúde.

Inconformado com a autorização, o promotor Henrique Limongi entrou com recurso. Na época, ele considerou a autorização absurda e a definiu como aberração, pois na visão dele a entidade estaria dedicada à disseminação e ao incentivo ao uso da maconha, além de fazer apologia ao crime.

Em artigo, escrito por Limongi, nesta sexta, ele voltou a comentar a decisão da Justiça. Ele escreveu que, sem se dar conta das consequências arriscadas, os desembargadores autorizaram, na prática, o induzimento ao uso da maconha no Estado e sua ampla difusão.

O promotor ainda lembrou que o usuário financia o tráfico, sendo estarrecedora essa deliberação.

DIÁRIO CATARINENSE:*Colaborou Diogo Vargas