O governador Raimundo Colombo sancionou ontem a lei 16.037, que cria o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) para destinar R$ 500 milhões em investimentos às prefeituras catarinenses. Os recursos fazem parte do Pacto Por SC e são provenientes de financiamentos obtidos pelo Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os repasses dispensam contrapartida dos municípios. O texto da lei não prevê os valores repassados para cada município, mas a intenção do Governo do Estado é que nenhum receba menos de R$ 700 mil.

O dinheiro só poderá ser utilizado para investimentos e os projetos deverão contemplar exclusivamente as áreas de infraestrutura; construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social; construção nas áreas de desporto e lazer; saneamento básico; aquisição de equipamentos, veículos e materiais destinados aos serviços de saúde e educação; e máquinas e equipamentos rodoviários novos, fabricados em território nacional.